Termos e condições de uso

Siga Pregão LTDA.

Por favor, leia atentamente antes de utilizar o Software Siga Pregão.

Bem-vindo ao Siga Pregão! Nosso objetivo é auxiliar as empresas no acompanhamento das etapas públicas de um Pregão Eletrônico. Para facilitar a compreensão, utilizaremos neste documento a denominação SIGA para se referir ao Siga Pregão, serviço ou software SIGA para identificar o serviço que oferecemos, e Usuários ou Usuário para se referir a todos que utilizam nosso serviço.

Ao acessar e utilizar nosso serviço, você concorda integralmente com estes Termos e Condições. Em caso de dúvidas sobre direitos de uso, cópia, modificação, publicação ou distribuição de qualquer material relacionado ao nosso serviço, entre em contato: [email protected].

1. SERVIÇOS OFERECIDOS

1.1 Este Termo se aplica ao uso do serviço oferecido pela SIGA aos Usuários.
1.2 O acompanhamento será feito exclusivamente nos Pregões Eletrônicos que ocorrerem no portal do Governo Federal, Compras.gov.br (antigo Comprasnet), no endereço https://www.gov.br/compras/pt-br. Não oferecemos mais monitoramento de chat, constituindo serviço de caráter informativo supletivo, de acordo com os parâmetros definidos pelo próprio Usuário, sem pretensão de substituir, tampouco dispensar, o diligente acompanhamento de pregões pelos Usuários.
1.3 Informar oportunidades em pregões eletrônicos e dispensas eletrônicas.
1.4 A SIGA, a seu exclusivo critério, poderá disponibilizar upgrades ou atualizações futuras do software licenciado, independentemente de notificação prévia aos Usuários.
1.5 Upgrades e atualizações, se houver, podem não incluir todos os recursos anteriormente existentes ou novos recursos lançados pela SIGA.
1.6 Este Termo regerá quaisquer upgrades/atualizações do software fornecidas pela SIGA que substituam e/ou complementem o software original, salvo se o upgrade/atualização contiver licença própria, hipótese em que prevalecerão os termos dessa licença.

1.7 máquina de lances

1.7.1 Consiste em software de lances ao site Compras.gov.br (antigo Comprasnet), interagindo diretamente com a plataforma de lances.
1.7.2 Para o uso da Máquina de Lances, recomenda-se: (i) Processador Intel Core i5 ou superior; (ii) Windows 10; (iii) 8 GB de RAM; (iv) Conexão de internet ≥ 100 Mb/s; (v) Preferencialmente conexão via cabo de rede.
1.7.3 Instabilidades do Compras.gov.br ou de sistemas de terceiros podem ocasionar perda de conexão, impedindo o pleno funcionamento da Máquina de Lances.

Benefícios da plataforma
— Rapidez na localização de oportunidades.
— Facilidade de uso nos processos licitatórios.
— Inteligência estratégica para análise de mercado e concorrência.

2. RESPONSABILIDADE DA SIGA

2.1 O serviço é de monitoramento das informações do portal https://www.gov.br/compras/pt-br, de caráter informativo supletivo conforme parâmetros definidos pelo Usuário, não substituindo, tampouco dispensando, o acompanhamento diligente de pregões pelo Usuário.
2.2 O serviço e todos os conteúdos/softwares associados são fornecidos conforme disponibilidade (“as is”), sendo inevitável a ocorrência de erros, bugs ou defeitos, não havendo obrigação de reparação pela SIGA.
2.3 A SIGA não responde por indisponibilidades/instabilidades decorrentes de sites/portais de onde as informações são coletadas.
2.4 Os serviços têm caráter de meio, e não de resultado, não havendo garantia de êxito específico. O eventual sucesso depende da aptidão do Usuário para atuar em licitações públicas, da participação nas aulas, do estudo dos materiais técnicos e, em geral, da dedicação e esforços pessoais do Usuário.

2.5 uso de inteligência artificial (IA)

2.5.1 A SIGA poderá usar e disponibilizar tecnologias de IA em funcionalidades da plataforma para melhorar a experiência, otimizar processos e agilizar informações.
2.5.2 Os resultados de IA têm caráter de apoio, não substituindo análise crítica, interpretação ou validação humana. Limitações, imprecisões ou erros podem ocorrer.
2.5.3 A SIGA não se responsabiliza por danos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em informações fornecidas por IA ou do uso inadequado da ferramenta. O uso e a aplicação corretos são de inteira responsabilidade do Usuário, que deve verificar, validar e interpretar os dados antes de sua utilização prática.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1 O Usuário concorda com o uso, pela SIGA, de avaliações e feedbacks para melhoria dos serviços.
3.2 O Usuário concorda com as regras da cláusula 4 — Da Licença de Uso.
3.3 Haverá reajuste das mensalidades com base no IPCA, que poderá ocorrer uma vez a cada 12 (doze) meses.

4. DA LICENÇA DE USO

4.1 O software da SIGA (incluindo código-fonte), softwares de terceiros, documentação, interfaces, conteúdo, fontes e dados que acompanhem esta Licença são licenciados, não vendidos, ao Usuário.
4.2 A SIGA e/ou seus licenciadores detêm a propriedade e reservam todos os direitos não concedidos expressamente.
4.3 Os termos desta Licença aplicam-se a qualquer software da SIGA, salvo se houver licença própria, caso em que prevalecerá a licença específica (aplicando-se este Termo subsidiariamente).
4.4 É vedado ao Usuário: alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o software da SIGA.
4.5 É vedado ao Usuário (e a terceiros por ele autorizados): copiar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar, tentar derivar código-fonte, decriptografar, modificar ou criar obras derivadas do software/serviços da SIGA, no todo ou em parte.
4.6 É vedada a transferência de software da SIGA que tenha sido modificado.
4.7 Os componentes do software são fornecidos como um pacote e não podem ser separados e distribuídos como aplicativos independentes.
4.8 Cópias fornecidas para fins de promoção, avaliação, diagnóstico ou restauração só podem ser utilizadas para tais fins, vedada a revenda ou transferência.

5. OBRIGAÇÕES DA SIGA

5.1 A SIGA se compromete a não fornecer a terceiros dados dos Usuários que permitam identificação individual, observada a Política de Privacidade.
5.2 A SIGA não responderá por prejuízos decorrentes de apreensão/cooptação de dados por terceiros que, rompendo sistemas de segurança, acessem tais informações.

6. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

6.1 Este Termo pode, a qualquer tempo, ter seu conteúdo (ou parte) modificado para adequações e inserções visando ao aprimoramento dos serviços.
6.2 As novas condições entram em vigor com a publicação no site. O Usuário deverá aceitar as modificações por notificação em tela; caso não aceite, ficará impossibilitado de adquirir novos produtos da SIGA.

7. CANAL DE COMUNICAÇÃO

7.1 Para contato entre SIGA e Usuário: [email protected], conferindo-se validade jurídica a esse meio.

8. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

8.1 O Usuário declara ter lido, entendido e aceito todas as regras, condições e obrigações deste Termo.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

9.1 O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento em 7 (sete) dias a contar da assinatura, recebendo integralmente o valor pago.
9.2 Após esse período, a compra de pacotes de serviços, em qualquer periodicidade, será irrevogável, sendo devido o valor total do contrato, ainda que parcelado.

10. CANCELAMENTO DO PLANO MENSAL

10.1 O cancelamento deve ser solicitado com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da data de renovação.
10.2 Não sendo observada a antecedência, a próxima mensalidade será cobrada normalmente.

11. CANCELAMENTO DO PLANO ANUAL

11.1 O cancelamento deve ser solicitado com 30 (trinta) dias de antecedência da data de renovação.
11.2 Os valores anuais são diferenciados; por isso, é necessário respeitar o prazo para processamento correto.

12. PROCESSO DE CANCELAMENTO

12.1 O cancelamento deve ser solicitado por meio de formulário disponibilizado pela equipe.
12.2 Após a solicitação, a equipe entrará em contato em até 48 horas úteis (segunda a sexta, horário comercial) para dar continuidade ao processo.

13. NOVA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO

13.1 Caso o cancelamento não seja concluído por motivo técnico ou operacional, o consumidor poderá retomar a solicitação a qualquer momento.
13.2 O assinante é responsável por acompanhar sua assinatura e garantir que a solicitação seja feita nos prazos estabelecidos.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 Ao continuar utilizando os serviços, o assinante concorda com estes termos e compreende que o descumprimento das regras de cancelamento resultará na continuidade da assinatura.
14.2 Este Termo pode ser atualizado periodicamente, sendo de responsabilidade do assinante verificar eventuais mudanças.

15. FORO DE ELEIÇÃO

15.1 Fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF para dirimir controvérsias oriundas deste Termo.

Última atualização: 04 de abril de 2025.