Termos e condições de uso
Por favor, leia com atenção antes de utilizar o Software Siga Pregão.
Bem-vindo ao Siga Pregão! O Siga Pregão é um serviço online que oferece aos seus assinantes a possibilidade de monitorar automaticamente todas as etapas dos pregões eletrônicos realizados no portal de compras do Governo Federal, o Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br.
Dentre outros, o Siga Pregão tem como objetivo principal apoiar as empresas no acompanhamento das etapas públicas de um Pregão Eletrônico, monitorando periodicamente todos os trâmites do procedimento licitatório, desde a publicação do edital do pregão, até a sua homologação. Para facilitar o entendimento, usaremos nestes Termos e Condições de Uso a denominação SIGA, para identificar a Siga Pregão; as denominações “nosso serviço” e “software SIGA”, para identificar o serviço prestado pela Siga Pregão e Usuários ou Usuário para identificar todos que utilizam o nosso serviço. Ao utilizar o nosso serviço você está de acordo com estes termos e condições. Se você não souber ao certo quais são os seus direitos de uso, cópia, modificação, publicação e distribuição sobre qualquer material, você deve entrar em contato com a SIGA por meio do e-mail [email protected].
1. SERVIÇOS OFERECIDOS 1.1 Este Termo se aplica ao uso do serviço oferecido pela SIGA aos Usuários, qual seja: 1.1.1 O acompanhamento e monitoramento será feito exclusivamente nos Pregões Eletrônicos que ocorrerem no portal do Governo Federal, denominado Compras Governamentais, no endereço www.comprasgovernamentais.gov.br; 1.1.2 Avisar por meio do e-mail cadastrado na plataforma sobre todas as alterações em pregões eletrônicos de interesse do usuário; e 1.1.3 Informar oportunidades em pregões eletrônicos. 1.4 A SIGA, sob sua discrição, pode tornar disponíveis upgrades ou atualizações futuras no software licenciado independentemente de notificação prévia dos Usuários. 1.4.1 Os upgrades e atualizações, se houver, podem não incluir necessariamente todos os recursos anteriormente existentes do software ou novos recursos que a SIGA lança. 1.5 Este termo regulará quaisquer upgrades ou atualizações de software fornecidas pela SIGA que substituam e/ou complementam o software original, a menos que tal upgrade ou atualização contenha uma licença em separado e, nesse caso, os termos daquela licença prevalecerão.
2. RESPONSABILIDADE DA SIGA 2.1 O nosso serviço é de monitoramento das informações prestadas no portal www.comprasgovernamentais.gov.br, constituindo serviço de caráter informativo supletivo de acordo com os parâmetros definidos pelo próprio Usuário, de forma que o serviço prestado não tem pretensão de substituir, tão pouco dispensar, o diligente acompanhamento de pregões por parte dos Usuários. 2.2 O nosso serviço e todos os conteúdos e softwares associados, assim como quaisquer outros recursos e funcionalidades disponibilizados pela SIGA, são fornecidos conforme disponibilidade e apresentados no software, sendo inevitável a ocorrência de erros, bugs ou defeitos, não havendo obrigação de reparação da SIGA de qualquer espécie. 2.3 A SIGA não responde por eventuais indisponibilidades ou instabilidades no software SIGA decorrentes de indisponibilidades ou instabilidades em sites ou portais em que são coletadas as informações a serem disponibilizadas aos Usuários.
3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO 3.1 O Usuário concorda com o uso das informações de avaliações e feedbacks pela SIGA para a melhoria dos serviços prestados. 3.2 O Usuário concorda com as regras de uso previstas na cláusula “4 Da Licença de Uso” deste termo, obrigando-se a cumpri-las integralmente. 3.3 O Usuário concorda que haverá incidência de reajuste das mensalidades para acesso ao serviço ofertado pelo Siga Pregão com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, que poderá ocorrer uma vez a cada 12 (doze) meses
4. DA LICENÇA DE USO 4.1 O software da SIGA (incluindo o código fonte), qualquer software de terceiros, a documentação, interfaces, conteúdo, fontes e todos os dados que acompanhem esta Licença pré-instalada ou acessada em hardware, em disco, em memória apenas para leitura, em qualquer outro meio físico ou em qualquer outra forma (coletivamente denominado “software”) são licenciados, não vendidos, ao Usuário pela SIGA para serem utilizados sob os termos desta Licença. 4.2 A SIGA e/ou seus licenciadores detêm a propriedade do software da SIGA e reservam todos os direitos não concedidos expressamente ao Usuário. 4.3 O Usuário concorda que os termos desta Licença se aplicarão a qualquer software da SIGA, a menos que tal software esteja acompanhado de uma licença própria, e neste caso o Usuário concorda que os termos daquela licença irão reger o uso daquele software, assim como este termo subsidiariamente. 4.4 O Usuário não pode alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir ou sublicenciar o software da SIGA. 4.5 O Usuário não pode e está de acordo que não é permitido que outros possam copiar, descompilar, reverter a engenharia, desmontar, tentar derivar o código-fonte, decriptografia, modificar ou criar trabalhos derivados do software da SIGA ou de quaisquer serviços fornecidos pelo software da SIGA ou de qualquer parte dele. 4.5.1 O Usuário não pode transferir qualquer software da SIGA que tenha sido modificado. 4.5.2 Todos os componentes do software da SIGA são fornecidos como parte de um pacote e não podem ser separados do pacote e distribuídos como aplicativos independentes. 4.6 Qualquer cópia do software da SIGA que seja fornecida pela SIGA para fins de promoção, avaliação, diagnóstico ou restauração, pode ser usada somente para tais fins e não pode ser revendida ou transferida.
5. OBRIGAÇÕES DA SIGA 5.1 A SIGA se compromete a não fornecer dados dos Usuários a terceiros que permitam a identificação individualizada destes, observados os termos da política de privacidade da SIGA. 5.1.1 A SIGA não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.
6. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO 6.1 O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados. 6.2 As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada no site, sendo possível ao Usuário manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça pelo canal de comunicação da SIGA. o que resultará na desativação de sua conta.
7. CANAL DE COMUNICAÇÃO 7.1 Para estabelecer contato entre a SIGA e o Usuário fica disponibilizado o e-mail [email protected], desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio de troca de informações recíprocas.
8. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO 8.1 O Usuário declara ter lido, entendido e que aceita todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.
9. CANCELAMENTO 9.1 O Usuário poderá utilizar do seu direito de arrependimento, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura, recebendo de forma integral o valor anteriormente pago. Após este período, a compra de pacotes de serviços que observem qualquer periodicidade ocorrerá de forma irretratável, sendo devido o valor total do contrato, ainda que o valor global seja dividido em parcelas.
10. FORO DE ELEIÇÃO 10.1 As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento do presente Termo o foro da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF. Última atualização: 09 de junho de 2020.
