Vender para o governo é uma forma assertiva para ter lucratividade e aumentar o faturamento da sua empresa. Além disso, as licitações são 100% confiáveis, pois todo o processo é realizado por meio de um edital com normas e regras claras. No entanto, há diversas modalidades como tomada de preços, leilão, pregão eletrônico, carta convite, entre outras. Existe também a dispensa de licitação. E é sobre isso que falaremos neste artigo.
O que é dispensa de licitação
A dispensa de licitação é uma forma legal de contratação de produtos e serviços pelo governo garantida pela Lei 8.666/93. Ela é utilizada para atender as necessidades imediatas e a empresa é acionada diretamente, sem a necessidade de uma publicação de edital e concorrência pública.
Entretanto, há alguns casos específicos para dispensa de licitação:
Obras e serviços de engenharia
O valor precisa ser até 10% acima de R$ 150 mil, desde que não refiram-se a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou para obras da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas de forma simultânea.
Situações de emergência
Exemplo: calamidade pública, obras para evitar desabamentos e fornecimento de energia;
Sem interessados
Quando não há outras empresas interessadas na licitação e a mesma não puder ser repetida sem prejuízo para a administração pública.
Preços maiores
Quando as propostas apresentadas tiverem preços maiores aos do mercado.
Entidades que integrem a administração pública
Em casos de admissão de empresa que produza bens ou serviços através de uma entidade que integre a administração pública, desde que o preço praticado seja compatível com o mercado.
Compra ou locação de imóvel
Quando são destinados à prefeitura, governo do estado ou governo federal.
Compras de materiais de baixo valor
Em situações de compra de materiais, produtos e serviços de baixo valor, desde que não ultrapassem o valor estimado por lei para a dispensa de licitação.
Portadores de deficiência
Para a contratação de associações de portadores de deficiência física sem fins lucrativos.
Hortifrutigranjeiros
Compra de pão e outros alimentos perecíveis, até a realização do processo licitatório.
Serviços de impressão
Impressão de diários oficiais, formulários padronizados e prestação de serviços de informática por órgãos ou entidades que integrem a administração pública.
Valores específicos
Para serviços e compras de valor até 10% acima de R$ 80 mil, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
Sistema carcerário
Contratação de entidade sem fins lucrativos para a recuperação e socialização no sistema carcerário.
Serviços de restaurações
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
Resíduos recicláveis
Contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos recicláveis ou reutilizáveis realizados por entidades ou cooperativas formadas por pessoas de baixa renda.
Lembrando que estes são alguns dos casos pontuais de dispensa de licitação. Isso porque para cada situação há regras específicas e a administração se compromete a selecionar a proposta mais vantajosa, com menor valor e com maior qualidade para satisfazer as necessidades emergenciais.
Saiba mais sobre como participar de licitações
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