Este assunto ficou entre os mais comentados nos últimos tempos e gerou uma série de dúvidas e debates, que precisam ser elucidadas com calma e, sobretudo, imparcialidade. Além disso, se você atua no mercado de vendas para o governo, ou planeja atuar, é imprescindível que você tenha total conhecimento sobre o processo de compra e contratação de produtos e serviços como esse. Por isso, se você quer saber tudo sobre o porquê órgãos públicos gastam com shows e eventos, leia esse artigo até o final e fique por dentro.
A contratação de shows e eventos por órgãos públicos não é ilegal
Depois de sair na mídia uma série de notícias sobre eventuais irregularidades na contração de eventos e shows por prefeituras de todo país, acendeu o debate sobre esse tipo de gasto vindo de órgãos públicos.
É natural que existam dúvidas, por parte da população, em relação ao porquê dessas contratações, considerando que a população carece de outros investimentos, como saúde e educação.
Ocorre, porém, que no artigo 6º da Constituição Federal diz que: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.
Isso quer dizer que além da educação, saúde e segurança, o cidadão também tem direito ao lazer. E dentro desse escopo entram as atividades culturais, como shows musicais, apresentações teatrais, dança etc, como discrimina o artigo 215.
É por isso que estados e municípios são obrigados, pela Constituição, a garantir acesso ao lazer a seus cidadãos.
Além disso, existe um orçamento previsto para cada um desses direitos. Por isso, a contração de eventos e shows não é ilegal, ok?
Lei de Incentivo à Cultura: a famosa Lei Rouanet
Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura prevê o financiamento de projetos culturais e artísticos por empresas. Na prática, parte dos impostos que uma empresa pagaria ao governo é destinada a esses projetos. É o que chamamos de incentivo fiscal.
Para isso, porém, é necessário que a Secretaria de Cultura aprove o projeto em questão. Somente então o interessado pode prospectar empresas interessadas em financiá-lo.
Portanto, o dinheiro não sai dos cofres públicos. Mas existe um incentivo do governo para que empresas financiem projetos culturais ao invés de destinar seus impostos à administração pública. A captação máxima de recursos da Lei Rouanet é de R$ 500 mil.
Órgãos públicos e Inexigibilidade de licitação
A inexigibilidade de licitação está determinada no art. 25 da Lei de Licitações e Contratos. Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes.
Essa regra se aplica, por exemplo, no caso de shows de pessoas já consagradas no meio artístico. Assim, o órgão não precisa realizar uma licitação para contratar o show.
Geralmente, grandes shows são contratados com foco no retorno financeiro que eles podem trazer à cidade, já que movimenta a economia local.
Portanto, são eventos que podem ser muito positivos à população, se forem pensados de forma estratégica. Isto é, o valor investido pode trazer quanto de retorno ao município? Esse estudo torna a contratação muito mais eficiente, transparente e responsável.
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