O teto do MEI já subiu para R$ 140 mil? Ainda não. O limite de faturamento do MEI, o Microempreendedor Individual, continua em R$ 81 mil por ano, que é o valor da Lei Complementar 123/2006. Os R$ 140 mil estão no PLP 186/2026, um projeto de lei complementar que o governo apresentou na Câmara dos Deputados em 29 de junho de 2026. Ele leva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Em setembro de 2026, ainda esperava o despacho do presidente da Câmara. Enquanto não houver lei nova, quem fatura acima de R$ 81 mil é desenquadrado e deixa de ser MEI.
O que o ministro anunciou para o teto do MEI
Eu publiquei esse vídeo em 26 de junho de 2026. Pouco antes, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, tinha anunciado um pacote de benefícios para o MEI. Uma parte, pelo que eu entendi, era o Desenrola MEI, para negociar dívida de imposto com o governo. A outra era o aumento do teto do MEI, um pedido que eu vejo os empresários da categoria fazendo.
Como seria esse aumento? Os números vieram de uma entrevista que o ministro deu ao jornal O Globo. Pelo que ele disse, o teto não subiria de uma vez. Subiria aos poucos, ano a ano: R$ 100 mil em 2027, R$ 120 mil em 2028, e assim até chegar em R$ 140 mil. Eu fiz questão de avisar que aquilo era fala de ministro, e que depois podia ter ajuste, para mais ou para menos.
O que diz o PLP 186/2026
E o que chegou na Câmara foi diferente. Três dias depois de o vídeo ir ao ar, o governo apresentou o PLP 186/2026. Nele o teto vai para R$ 110 mil em 2027 e já chega em R$ 140 mil em 2028. Pela fala do ministro, em 2028 ele ainda estaria em R$ 120 mil. Para justificar, o governo cita a inflação pelo IPCA, que acumulou 55,4% entre janeiro de 2018 e maio de 2026. É justamente o período em que o teto ficou parado.
O projeto também deixa o MEI ter até dois empregados, desde que eles recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje a Lei Complementar 123/2006 permite um só. É um ponto que eu destaquei junto com o teto: o MEI poder ter dois funcionários no quadro.
O limite do MEI hoje: R$ 81 mil desde 2018
O teto que vale hoje é de R$ 81 mil. Ele está nesse valor desde 1º de janeiro de 2018, quando passou a valer a mudança que a Lei Complementar 155/2016 fez na Lei Complementar 123/2006. No vídeo eu falei outro ano, mas a data certa é 2018. E se o MEI fatura mais do que isso? Ele passa por um desenquadramento e vai para uma categoria de cima, que pode ser microempresa ou empresa de pequeno porte.
O projeto do Senado, de R$ 130 mil
O valor que o ministro anunciou passa do que o Senado Federal já aprovou. Em 12 de agosto de 2021, o Senado aprovou o PLP 108/2021, que leva o teto do MEI para R$ 130 mil e permite até dois empregados. No mesmo mês o projeto foi para a Câmara, e continua lá. Com a urgência que os deputados aprovaram em 17 de março de 2026, ele já pode ser pautado no Plenário. Mesmo assim, em setembro de 2026, ainda esperava o parecer do relator na comissão especial e não tinha ido a voto.
Deputados também já pediram para juntar o projeto do governo ao PLP 108/2021. Hoje são três propostas circulando para o teto do MEI, e só uma lei valendo:
- Fala do ministro ao O Globo. R$ 100 mil em 2027, R$ 120 mil em 2028, até chegar em R$ 140 mil.
- PLP 186/2026, do governo. R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- PLP 108/2021, aprovado no Senado. R$ 130 mil.
- Lei Complementar 123/2006, a que vale. R$ 81 mil.
Todo MEI continua sendo microempresa
Eu vejo com bons olhos esse aumento do limite. Já estava na hora de o teto do MEI subir. E com o teto maior o MEI continua sendo microempresa, isso eu faço questão de deixar claro: todo MEI é uma microempresa. Pela Lei Complementar 123/2006, microempresa é a que fatura até R$ 360 mil por ano. Com R$ 81 mil, ou com R$ 140 mil se o projeto passar, o MEI fica dentro desse pedaço.
E o que muda quando o MEI desenquadra? Ele passa a precisar de coisas que o MEI não precisa, como contador e outros custos. Para quem está começando, às vezes esses custos não fazem sentido. Mas atenção. Não caia nessa de querer ser MEI para sempre. O seu objetivo tem que ser estourar o limite do MEI. Se você está estourando o limite, é sinal de que a sua precificação está correta, com a parte tributária e a trabalhista dentro do preço.
A outra parte do pacote: o Desenrola MEI
O Desenrola MEI já foi publicado, e com os números que o ministro tinha falado. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional soltou o Edital nº 9/2026 para o MEI com até R$ 20 mil em dívida ativa da União. Dívida ativa é o débito não pago que a Procuradoria já inscreveu para cobrar. Imposto atrasado que ainda não foi inscrito não entra. E o edital só aceita débito inscrito até 3 de março de 2026, ou até 1º de junho de 2025 na modalidade de pequeno valor.
O desconto vale sobre juros, multas e encargos e pode chegar a 70% do valor de cada inscrição. Dependendo da modalidade, o parcelamento vai até 145 meses, somando a entrada e o saldo, com parcela mínima de R$ 25. A adesão é pelo Regularize, o portal da Procuradoria, até 30 de setembro de 2026, às 19h.
Na minha visão, um desconto desse tamanho penaliza quem paga o imposto em dia e faz tudo certinho. Mas é uma ótima forma de se regularizar para quem se enrolou no fluxo de caixa e acumulou imposto atrasado. Principalmente se você está pensando em participar de licitação. Para vender para órgão público, a documentação da empresa precisa estar redondinha.
O que é uma certidão positiva? É a certidão da Receita que mostra que a sua empresa tem alguma pendência. Com a dívida negociada, você passa a ter uma certidão positiva com efeito de negativa. Na hora de vender para o governo, ela funciona da mesma forma que a negativa.
Vender para o governo sem ter estoque
O MEI pode vender para o governo, ao contrário do que muita gente acredita. Para vender produto, você não precisa ter estoque. Se o órgão quer comprar celular, você precisa do contato do fornecedor, e não do celular guardado. Você ganha a disputa, o órgão faz o pedido, você compra do fornecedor e entrega. A primeira coisa que você faz é a venda, e só depois você compra.
Com serviço é a mesma coisa. Você participa da disputa, ganha, e só quando recebe o contrato é que se preocupa em contratar o time. Você não precisa ter esse time no quadro da empresa para começar a vender.
A minha opinião
O aumento do teto ainda é projeto. E fala de ministro pode mudar, como já mudou do anúncio para o texto que chegou na Câmara. O que já foi publicado é o Desenrola MEI, com adesão até 30 de setembro de 2026. Não sabemos quando vai ter outra janela igual.
Se o imposto atrasado do seu MEI já está inscrito em dívida ativa da União e o prazo ainda não acabou, não perca tempo. Aproveite essa janela, regularize a empresa e fique em dia, para ter uma empresa saudável. Tem muita oportunidade para começar a vender para o governo quando a empresa estiver regularizada. E me conta aqui embaixo: você tem um MEI? Eu quero saber.
